REsp 2203174 - DECISAO

REsp 2203174 - DECISAO

Os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos com a oposição de embargos de declaração, mas as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões de índole fático-probatória relevantes que não foram apreciadas, de modo que se impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, permitindo assim o adequado enfrentamento das teses relativas à compensação administrativa e à retificação de DCOMP após inscrição em Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Compensação, Execução Fiscal, Dívida Ativa, DCOMP, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Retificação De Declaração, Pedido De Revisão De Débito
Direito Tributário Processual Civil Compensação Execução Fiscal Dívida Ativa DCOMP Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito de retificação de DCOMP apresentada após inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Cabimento de Pedido de Revisão de Débito (PRD) para retificação de DCOMP após inscrição

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos com a oposição de embargos de declaração, mas as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões de índole fático-probatória relevantes que não foram apreciadas, de modo que se impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, permitindo assim o adequado enfrentamento das teses relativas à compensação administrativa e à retificação de DCOMP após inscrição em Dívida Ativa.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.