AREsp 2615873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a possibilidade de compensação com créditos recebidos administrativamente; a revisão do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREZ MUINOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Compensação, Prescrição/decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Prescrição/decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO PEREZ MUINOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a possibilidade de compensação com créditos recebidos administrativamente; a revisão do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno