AREsp 2834695 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e rediscussão de questões que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou os limites do título executivo e os parâmetros legais, não havendo demonstração analítica de afronta às normas processuais indicadas, sendo a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284 do STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: VALDINO ROCHA; Agravante/recorrente: JÚLIA DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Cheque Caução, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Compensação Cheque Caução Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINO ROCHA

Agravante/recorrente

JÚLIA DE LIMA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil em razão da não compensação de cheques caucionados
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 464 a 480 e ao art. 473, § 3º, do CPC por suposto laudo pericial insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e rediscussão de questões que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial observou os limites do título executivo e os parâmetros legais, não havendo demonstração analítica de afronta às normas processuais indicadas, sendo a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284 do STF por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites pertinentes e ressalvada eventual gratuidade de justiça.