REsp 2169355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações sobre a impossibilidade de compensação e ocorrência de prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA e OUTROS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Compensação Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBINO DOS ANJOS AVELEDA e OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento da compensação administrativa e requisitos (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 decadência e prescrição de créditos (Decreto 20.910/1932; art. 190 do Código Civil; art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações sobre a impossibilidade de compensação e ocorrência de prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.