REsp 2184745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, respondendo aos pontos essenciais e reconhecendo os requisitos da compensação; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente impede conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EDNEA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

EDNEA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto aos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 CC)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores executados e pagamentos administrativos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, respondendo aos pontos essenciais e reconhecendo os requisitos da compensação; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente impede conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido