REsp 2144120 - DECISAO

REsp 2144120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se a compensação determinada pelo juízo a quo, por reconhecer que os valores contratuais inadimplidos configuram crédito certo, líquido e vencido, apto à compensação com eventual crédito de ressarcimento pela perda do veículo; a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito não impede a compensação por não ter afastado a certeza e liquidez do crédito.

Parties
Recorrente: EVANGELISTA SCUDELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Busca E Apreensão, Venda Extrajudicial, Danos Morais, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Busca E Apreensão Venda Extrajudicial Danos Morais Tabela FIPE Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANGELISTA SCUDELER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valor de ressarcimento pela perda do veículo e saldo contratual inadimplido
  2. 2 Efeito da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito sobre a existência de título executivo
  3. 3 Aplicação do art. 369 do Código Civil aos créditos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e manteve-se a compensação determinada pelo juízo a quo, por reconhecer que os valores contratuais inadimplidos configuram crédito certo, líquido e vencido, apto à compensação com eventual crédito de ressarcimento pela perda do veículo; a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito não impede a compensação por não ter afastado a certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.