AREsp 3055931 - DECISAO

AREsp 3055931 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão e à necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se que a compensação é admissível no cumprimento de sentença quando não vedada pelo título (art. 368 CC) e que os honorários advocatícios não são compensáveis por não haver identidade de credor e devedor, razão pela qual o recurso do agravante não mereceu provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto ao pedido de compensação formulado em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de compensação em cumprimento de sentença e eventual afronta à coisa julgada
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança das parcelas e efeito da ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão e à necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se que a compensação é admissível no cumprimento de sentença quando não vedada pelo título (art. 368 CC) e que os honorários advocatícios não são compensáveis por não haver identidade de credor e devedor, razão pela qual o recurso do agravante não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.