AREsp 2547044 - ACORDAO

AREsp 2547044 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque partes das questões suscitas são insuscetíveis de exame na via especial em razão de óbices previstos nas súmulas do STF (notadamente Súmula 280 e Súmula 284) e porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria e assentou fundamento autônomo e suficiente (abatimento previsto em cláusula contratual) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MELHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Compensação, Abatimento Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência De Órgão Fracionário, Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Abatimento Contratual Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência De Órgão Fracionário Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA MELHADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (i) competência interna do órgão julgador e possível violação aos arts. 91, 93, 106 e 113 do CPC;
  2. 2 (ii) suposta ofensa ao art. 459 do CPC / art. 489 do CPC por incongruência e falta de apreciação do pedido de inexigibilidade das duplicatas;
  3. 3 (iii) negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância quanto à compensação, à luz dos arts. 535, 458 II e III, 128, 460 e 515 do CPC;

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque partes das questões suscitas são insuscetíveis de exame na via especial em razão de óbices previstos nas súmulas do STF (notadamente Súmula 280 e Súmula 284) e porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria e assentou fundamento autônomo e suficiente (abatimento previsto em cláusula contratual) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários, uma vez que já arbitrados no percentual máximo pelas instâncias ordinárias.