AREsp 3043033 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA APARECIDA CARVALHATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Compensação, Liquidez De Dívida, Busca E Apreensão, Revisional De Contrato Bancário, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELISANGELA APARECIDA CARVALHATTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação entre créditos e débitos diante de apreensão do bem
- 2 necessidade de ação própria para apurar saldo devedor e conferir liquidez à dívida
- 3 ausência de prequestionamento da tese recursal como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment