REsp 2221893 - ACORDAO

REsp 2221893 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, aplicando a exceção prevista no item 4 do Tema 476/STJ, a UFPE poderia alegar em fase de execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes de leis posteriores (MP n.º 1.704/98 e Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), por se tratar de fato superveniente e não passível de ser arguido na fase de conhecimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 476/stj, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, MP N.º 1.704/98
Processual Civil Compensação Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Tema 476/stj Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 MP N.º 1.704/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no item 4 da ementa do Tema 476/STJ
  3. 3 Se a matéria poderia ser suscitada na fase de conhecimento diante da edição da MP n.º 1.704/98

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, aplicando a exceção prevista no item 4 do Tema 476/STJ, a UFPE poderia alegar em fase de execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes de leis posteriores (MP n.º 1.704/98 e Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), por se tratar de fato superveniente e não passível de ser arguido na fase de conhecimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reforma do acórdão recorrido na parte que considerou indevida a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da exceção prevista no item 4 do Tema 476/STJ