REsp 2236177 - DECISAO

REsp 2236177 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para reapreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e causa devolvida à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 302 Do CPC, Tutela De Urgência
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 302 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à pretensão de levantamento de valores depositados até o limite do débito do recorrido como reparação por danos processuais (art. 302 do CPC)
  2. 2 Natureza da pretensão: não se tratar de compensação nos termos do art. 368 do Código Civil nem de revisão de valores já liquidados
  3. 3 Caracterização de omissão do julgado e necessidade de anulação e rejulgamento em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e causa devolvida à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.