REsp 2182610 - DECISAO

REsp 2182610 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que as estimativas mensais parceladas não são créditos líquidos e certos aptos à compensação (art. 170 do CTN e art. 2º, §4º, IV, da Lei 9.430/1996), não havendo nulidade do ato administrativo; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos legais (art. 6º, §2º, da Lei 9.430/1996 e art. 9º da Lei 13.496/2017), o que impede conhecimento de parte das teses invocadas no recurso especial.

Parties
Recorrente / Autora: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrida / Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Estimativas Mensais De IRPJ, PERT (per/dcomp), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Estimativas Mensais De IRPJ PERT (per/dcomp) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente / Autora

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do despacho administrativo por falta de motivação
  2. 2 inclusão das estimativas mensais no PERT para fins de compensação
  3. 3 certeza e liquidez do crédito tributário (art.170 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que as estimativas mensais parceladas não são créditos líquidos e certos aptos à compensação (art. 170 do CTN e art. 2º, §4º, IV, da Lei 9.430/1996), não havendo nulidade do ato administrativo; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos legais (art. 6º, §2º, da Lei 9.430/1996 e art. 9º da Lei 13.496/2017), o que impede conhecimento de parte das teses invocadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, com majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.