AREsp 2774100 - ACORDAO

AREsp 2774100 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência de dívida vencida), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia parcelas vencidas, impedindo a compensação prevista no art. 369 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: PARAGUAI HOBEM ALMADA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Dívida Vencida, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Compensação Dívida Vencida Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PARAGUAI HOBEM ALMADA RANGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível admitir recurso especial quando a matéria exige reexame fático-probatório acerca da existência de dívida vencida
  2. 2 Aplicação do art. 369 do Código Civil sobre requisitos da compensação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência de dívida vencida), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia parcelas vencidas, impedindo a compensação prevista no art. 369 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.