AREsp 3019996 - DECISAO

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Parties
Agravante: CARLO BLANCO GADIA; Agravante: CAYON BLANCO GADIA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Espólio de Dalton Gomes Bazoli; Recorrido: Bazoli Negócios Imobiliários S/C Ltda.; Recorrido: Lucineia Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Intimação Do Ministério Público, Omissão E Contradição Em Acórdão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Compensação Coisa Julgada Intimação Do Ministério Público Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

CARLO BLANCO GADIA

Agravante

CAYON BLANCO GADIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Espólio de Dalton Gomes Bazoli

Recorrido

Bazoli Negócios Imobiliários S/C Ltda.

Recorrido

Lucineia Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e impossibilidade de inovação após trânsito em julgado (arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC)
  3. 3 pedido de compensação de créditos com fundamento no art. 368 do Código Civil