REsp 2245478 - DECISAO

REsp 2245478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (vedação à compensação de honorários no art. 85, § 14, do CPC), fundamento que não foi impugnado de forma direta e específica pelo recorrente; ademais, a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO PAGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Compensação Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)

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Parties

JORGE ROBERTO PAGURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais (art. 368 CC e art. 85, § 14, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade e necessidade de reexame de provas nos limites do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (vedação à compensação de honorários no art. 85, § 14, do CPC), fundamento que não foi impugnado de forma direta e específica pelo recorrente; ademais, a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.