AREsp 2981942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego com benefícios previdenciários
2. 2 alcance do art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 (vedação de cumulação) e possibilidade de desconto/compensação
3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo contradição no pronunciamento anterior que afirmou a impossibilidade de cumulação sem apreciar a compensação, procede a correção: mantida a vedação de cumulação prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, reconhece-se, contudo, que nos períodos coincidentes é possível a compensação/desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego sobre os valores devidos a título de benefício previdenciário, evitando prejuízo ao segurado e vedando a dedução integral das parcelas da aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego com os valores devidos a título de benefício previdenciário nos períodos coincidentes.

Orders

• Acolher os embargos de declaração
• Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de que, nos períodos coincidentes, seja feita a compensação dos valores devidos a título de benefício previdenciário com aqueles recebidos a título de seguro-desemprego