AREsp 3062400 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a impugnação quanto à compensação e ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal mostrou deficiência na indicação de dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à compensação e à ausência de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: TAMIRES CERQUEIRA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Dano Moral, Inexistência De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compensação Dano Moral Inexistência De Negócio Jurídico Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TAMIRES CERQUEIRA DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da compensação à luz do art. 368 do Código Civil diante da declaração de inexistência do negócio jurídico
  2. 2 reconhecimento de danos morais em razão de descontos por débito alegadamente ilegítimo e existência de transferência eletrônica (TED)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a impugnação quanto à compensação e ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal mostrou deficiência na indicação de dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à compensação e à ausência de dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se