AREsp 1728192 - DECISAO

AREsp 1728192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; no mérito confirmou-se que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reorganização de vencimentos (art.10 da MP 2.225-45/2001) é válida e que valores pagos após esse marco devem ser compensados para evitar bis in idem, sem ofensa à coisa julgada nas hipóteses delineadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Prescrição, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Prescrição +1 more

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Parties

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Recorrentes

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos para evitar bis in idem
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reorganização de vencimentos (art. 10 da MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; no mérito confirmou-se que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reorganização de vencimentos (art.10 da MP 2.225-45/2001) é válida e que valores pagos após esse marco devem ser compensados para evitar bis in idem, sem ofensa à coisa julgada nas hipóteses delineadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial