AREsp 1802758 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Superveniente, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 505, I, do CPC (coisa julgada/exceção por prova superveniente)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, II e III, do CPC (dever de fundamentação/omissão)
  3. 3 violação do art. 368 do CC (compensação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.