AREsp 1784303 - DECISAO

AREsp 1784303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam preclusas por já terem sido decididas (evento 41) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Excesso De Execução, Busca E Apreensão, Penhora Online, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos entre as partes (art. 368 do CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de execução/erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam preclusas por já terem sido decididas (evento 41) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.