AREsp 1791959 - DECISAO

AREsp 1791959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de compensação e enriquecimento ilícito, o acolhimento exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação de violação dos deveres de boa-fé e cooperação, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Boa Fé Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Compensação Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Boa Fé Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de pagamentos realizados antes de acordo
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 violação dos deveres de boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de compensação e enriquecimento ilícito, o acolhimento exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação de violação dos deveres de boa-fé e cooperação, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se