REsp 1918855 - DECISAO

REsp 1918855 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas pela recorrente nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da recorrente, sem apreciação definitiva do mérito da compensação.

Parties
Executada / Apelada / Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Exequente / Recorrente / Apelante: Exequente / Recorrente / Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Gabinete Proferida No Resp, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da recorrente.
Legal Topics
Compensação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Art. 525, § 1º, VII Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Compensação Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Art. 525, § 1º, VII Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Executada / Apelada / Ré

Exequente / Recorrente / Apelante

Exequente / Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Gabinete Proferida No Resp, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às alegações suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de compensação pela Executada quando esta teria ocorrido em momento anterior à sentença (art. 525, § 1º, VII do CPC/2015)
  3. 3 Condenação em honorários pela acolhida da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas pela recorrente nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da recorrente, sem apreciação definitiva do mérito da compensação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da recorrente.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações da recorrente
  • Publique-se