REsp 1555509 - ACORDAO

REsp 1555509 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária, cujo reexame demandaria análise de matéria de fato vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que inconsistências nas declarações atribuíveis ao contribuinte podem obstar a homologação da compensação.

Parties
Agravante: Perville Engenharia e Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Preenchimento De Declarações, Súmula 7/stj, Homologação De Compensação
Tributário Processual Civil Compensação Preenchimento De Declarações Súmula 7/stj Homologação De Compensação

Case Brief

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Parties

Perville Engenharia e Empreendimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de procedimento fiscal em razão de preenchimento irregular de declarações pelo contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 74, § 1º da Lei 9.430/96 quanto aos requisitos da declaração para compensação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pela instância ordinária, cujo reexame demandaria análise de matéria de fato vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que inconsistências nas declarações atribuíveis ao contribuinte podem obstar a homologação da compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão de fls. 486/488 que não conheceu do recurso especial