REsp 1893299 - DECISAO

REsp 1893299 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que os honorários de sucumbência, quando devidos à Fazenda Pública, integram o patrimônio público e, por essa razão, podem ser compensados com o montante a que o recorrido tem direito a receber por precatório, autorizando-se assim o provimento do recurso especial para viabilizar tal compensação.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Precatório, Patrimônio Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Honorários Advocatícios De Sucumbência Precatório Patrimônio Público

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF - SINDIRETA/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com crédito de precatório
  2. 2 natureza jurídica dos honorários de sucumbência quando favoráveis à Fazenda Pública (integram o patrimônio público ou são direito autônomo do procurador)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que os honorários de sucumbência, quando devidos à Fazenda Pública, integram o patrimônio público e, por essa razão, podem ser compensados com o montante a que o recorrido tem direito a receber por precatório, autorizando-se assim o provimento do recurso especial para viabilizar tal compensação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que tem direito a receber por precatório.
  • Publique-se.