REsp 1748908 - DECISAO

REsp 1748908 - DECISAO

O agravo do Distrito Federal não foi conhecido por não impugnar especificamente vários fundamentos da decisão agravada; o recurso especial dos recorrentes não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar objetivamente os pontos de omissão/contradição/obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, além de que a matéria relativa à compensação e eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ambos os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MARIA GORETTI P. RODRIGUES FARIAS E OUTROS; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (inadmissão E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL e não conheço do recurso especial de MARIA GORETTI P. RODRIGUES FARIAS E OUTROS.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Compensação Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Reajuste Salarial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTI P. RODRIGUES FARIAS E OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (inadmissão E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação em embargos à execução
  2. 2 afronta à coisa julgada pela compensação com reajustes posteriores ou anteriores
  3. 3 prescrição da pretensão pelos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo do Distrito Federal não foi conhecido por não impugnar especificamente vários fundamentos da decisão agravada; o recurso especial dos recorrentes não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar objetivamente os pontos de omissão/contradição/obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, além de que a matéria relativa à compensação e eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ambos os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL e não conheço do recurso especial de MARIA GORETTI P. RODRIGUES FARIAS E OUTROS.

Orders

  • Sem honorários recursais em razão da sucumbência recíproca.
  • Publique-se.