REsp 1801510 - DECISAO

REsp 1801510 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e por conformidade com o entendimento de que a compensação do percentual de 28,86% com reajustes posteriores é possível para evitar pagamento em duplicidade, diante das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 que já concederam reajustes relevantes.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe); Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Compensação Coisa Julgada Reajuste Salarial Cumprimento De Sentença Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe)

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matéria processual (arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 1.039 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e por conformidade com o entendimento de que a compensação do percentual de 28,86% com reajustes posteriores é possível para evitar pagamento em duplicidade, diante das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 que já concederam reajustes relevantes.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.