AREsp 957384 - DECISAO

AREsp 957384 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe invocar ofensa a normas constitucionais em recurso especial, que a Instrução Normativa 255/2002 não se confunde com 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, que a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em favor da Fazenda Pública e que os atos de compensação demonstrados nos autos ocorreram após o prazo de cinco anos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Têxtil Fávero Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, DCTF, Per/dcomp, Instrução Normativa 255/2002, Lei 9.430/1996
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial DCTF Per/dcomp Instrução Normativa 255/2002 +1 more

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Parties

Têxtil Fávero Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de normas constitucionais
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32
  3. 3 possível imprescritibilidade da compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe invocar ofensa a normas constitucionais em recurso especial, que a Instrução Normativa 255/2002 não se confunde com 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, que a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em favor da Fazenda Pública e que os atos de compensação demonstrados nos autos ocorreram após o prazo de cinco anos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.