REsp 1923319 - DECISAO

REsp 1923319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria da compensação foi resolvida pelo STF na ADI 4357/DF, que declarou inconstitucional a previsão contida na EC 62/09 e modulou seus efeitos, tornando inexequível a compensação não aperfeiçoada no prazo fixado; além disso, a alegação de omissão sobre o laudo pericial não foi suscitada nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Niterói; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Precatórios, Desapropriação, Inconstitucionalidade Da EC 62/09, Modulação De Efeitos, Omissão Em Embargos Declaratórios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Precatórios Desapropriação Inconstitucionalidade Da EC 62/09 Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de indenização de desapropriação não inscrita em precatório com crédito tributário
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/09 e sua modulação temporal de efeitos
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a irregularidades no laudo pericial e exigência de arguição prévia em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria da compensação foi resolvida pelo STF na ADI 4357/DF, que declarou inconstitucional a previsão contida na EC 62/09 e modulou seus efeitos, tornando inexequível a compensação não aperfeiçoada no prazo fixado; além disso, a alegação de omissão sobre o laudo pericial não foi suscitada nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.