REsp 1874931 - ACORDAO

REsp 1874931 - ACORDAO

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos apresentados pela Contadoria exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Fazenda Pública; Executada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Alcance Do Título Executivo, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj Embargos À Execução Alcance Do Título Executivo +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução
  2. 2 alcance do título executivo e dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos apresentados pela Contadoria exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido mantido