REsp 1468057 - DECISAO

REsp 1468057 - DECISAO

Adotaram-se os fundamentos do tribunal de origem de que o erro no preenchimento da PER/DCOMP configurou erro de fato apto à revisão administrativa nos termos dos arts. 147 e 149 do CTN e que a manifestação de inconformidade tempestiva deveria ser apreciada; contudo, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e por versar, em grande medida, sobre interpretação de instrução normativa (IN RFB n. 900/2008), matéria inadequada ao cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Erro De Fato, Retificação De Declaração, Manifestação De Inconformidade, Lançamento Tributário, Instrução Normativa (in RFB 900/2008)
Tributário Processual Civil Administração Tributária Compensação Erro De Fato Retificação De Declaração Manifestação De Inconformidade Lançamento Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação da PER/DCOMP após decisão administrativa que não homologa impede o conhecimento da manifestação de inconformidade
  2. 2 Se erro de preenchimento da PER/DCOMP que atribui crédito a exercício diverso configura erro de fato passível de revisão pela autoridade fiscal com fundamento nos arts. 147 e 149 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não se aponta dispositivo de lei federal supostamente violado e quando a matéria envolve instrução normativa

Ratio Decidendi

Adotaram-se os fundamentos do tribunal de origem de que o erro no preenchimento da PER/DCOMP configurou erro de fato apto à revisão administrativa nos termos dos arts. 147 e 149 do CTN e que a manifestação de inconformidade tempestiva deveria ser apreciada; contudo, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e por versar, em grande medida, sobre interpretação de instrução normativa (IN RFB n. 900/2008), matéria inadequada ao cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)