AREsp 1838333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não houve omissão conforme art.1.022 do CPC, e a prescrição dos créditos de COFINS ocorreu, uma vez que a prescrição não é suspensa por decisão judicial exaurida com o trânsito em julgado, sendo também aplicável o óbice da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, COFINS, FINSOCIAL, Suspensão Da Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Prescrição COFINS FINSOCIAL Suspensão Da Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da Fazenda Nacional após trânsito em julgado de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de cobrança de débitos de COFINS diante de crédito reconhecido de FINSOCIAL
  3. 3 Suspensão da prescrição por decisão judicial e aplicação do art.151 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não houve omissão conforme art.1.022 do CPC, e a prescrição dos créditos de COFINS ocorreu, uma vez que a prescrição não é suspensa por decisão judicial exaurida com o trânsito em julgado, sendo também aplicável o óbice da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.