AREsp 1755801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou transcrição e cotejo analítico), não atacou especificamente o fundamento de que a tese de compensação automática já fora rejeitada em outros autos (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque o crédito objeto da compensação está em discussão judicial, o que impede a compensação nos termos da Súmula 83/STJ e dos requisitos legais (crédito líquido, certo e exigível). Ademais, não se aplicam honorários recursais nem se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Compensação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Compensação Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Litigância De Má Fé Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais
  2. 2 possibilidade de compensação automática de créditos
  3. 3 requisitos da compensação (certeza, liquidez, exigibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou transcrição e cotejo analítico), não atacou especificamente o fundamento de que a tese de compensação automática já fora rejeitada em outros autos (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque o crédito objeto da compensação está em discussão judicial, o que impede a compensação nos termos da Súmula 83/STJ e dos requisitos legais (crédito líquido, certo e exigível). Ademais, não se aplicam honorários recursais nem se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não cabe majoração de honorários recursais