REsp 1910696 - DECISAO

REsp 1910696 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às alegações oportunamente suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a não realização de compensação antes do ajuizamento e sobre o reconhecimento de prescrição pela Fazenda), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada/recorrente: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Extinção Da Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Extinção Da Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

devedora

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a compensação que extingue a execução fiscal deve ter sido realizada antes do ajuizamento da execução
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à arguição de ausência de compensação prévia e reconhecimento de prescrição pela Fazenda Nacional
  3. 3 se é necessária anulação do acórdão de embargos de declaração por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às alegações oportunamente suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a não realização de compensação antes do ajuizamento e sobre o reconhecimento de prescrição pela Fazenda), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada
  • Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ