AREsp 1745783 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tema do enriquecimento ilícito não foi prequestionado pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: KARINA PUTRINO DE SOUZA; Agravado: CONDOMÍNIO MORADA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Compensação, Cobrança De Despesas Condominiais, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Intempestividade
Processual Civil Compensação Cobrança De Despesas Condominiais Litigância De Má Fé Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Intempestividade

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Parties

KARINA PUTRINO DE SOUZA

Agravante

CONDOMÍNIO MORADA PARADISO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à compensação
  2. 2 litigância de má-fé
  3. 3 enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tema do enriquecimento ilícito não foi prequestionado pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos