AREsp 1839245 - DECISAO

AREsp 1839245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a compensação não foi admitida na fase executiva diante da ausência de prova de constituição em mora e da iliquidez do saldo devedor.

Parties
Agravante: MAXCASA XX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Constituição Em Mora, Liquidez De Dívida, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Dano Material, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Constituição Em Mora Liquidez De Dívida Cumprimento De Sentença Indenização Por Dano Material Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXCASA XX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 397 do Código Civil quanto à necessidade de notificação para constituição em mora
  2. 2 requisito de liquidez e vencimento das dívidas para declaração de compensação (art. 369 CC)
  3. 3 impossibilidade de compensação na fase executiva diante de dívida controvertida e ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a compensação não foi admitida na fase executiva diante da ausência de prova de constituição em mora e da iliquidez do saldo devedor.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.