AREsp 1848279 - DECISAO

AREsp 1848279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas as teses que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória foram inadmitidas em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e por já terem sido tratadas pelo Tribunal de origem; assim, no tocante às matérias admitidas, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Compensação Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação dos arts. 462, 467, 468, 471, II, § único do CPC/1973
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas as teses que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória foram inadmitidas em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e por já terem sido tratadas pelo Tribunal de origem; assim, no tocante às matérias admitidas, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial