REsp 1850087 - ACORDAO

REsp 1850087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise das Instruções Normativas RFB nº 1.765/2017 e 1.717/2017, atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, é inviável o exame do recurso pela alínea a e, por consequência, está prejudicado o exame do dissídio pretoriano, além de não terem sido cumpridos requisitos processuais formais.

Parties
Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Instruções Normativas, Cabimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Compensação Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Instruções Normativas Cabimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e da IN 1.765/2017
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige análise de ato infralegal
  3. 3 Efeito do art. 105, III, a, da CF sobre o conceito de 'tratado ou lei federal'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise das Instruções Normativas RFB nº 1.765/2017 e 1.717/2017, atos infralegais que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, é inviável o exame do recurso pela alínea a e, por consequência, está prejudicado o exame do dissídio pretoriano, além de não terem sido cumpridos requisitos processuais formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.