AREsp 1012160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973), a fundamentação do recurso especial é deficiente por mera indicação de dispositivos sem demonstrar o modo de afronta (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de normas não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e as matérias envolvem reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
AGRAVANTE: MARIA LÚCIA SEIXAS GOMIDE; AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Inovação Recursal, Despesas De Custeio, Suplementação De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Compensação Prequestionamento Inovação Recursal Despesas De Custeio Suplementação De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

MARIA LÚCIA SEIXAS GOMIDE

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inovação recursal quanto à compensação
  3. 3 compensação entre diferenças de suplementação e despesas de custeio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973), a fundamentação do recurso especial é deficiente por mera indicação de dispositivos sem demonstrar o modo de afronta (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de normas não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e as matérias envolvem reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF).