REsp 1895395 - ACORDAO

REsp 1895395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alcance do título executivo e dos cálculos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões relevantes, admitindo a compensação diante da comprovação de benefícios recebidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir compensação no processo de execução quando não acolhida na fase de conhecimento
  2. 2 Alcance do título executivo e limites da execução em face da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alcance do título executivo e dos cálculos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões relevantes, admitindo a compensação diante da comprovação de benefícios recebidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno