AREsp 1729377 - DECISAO

AREsp 1729377 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as matérias foram apreciadas e havia fundamento de natureza prejudicial (inexistência de reajustes a serem compensados) que impediu o aproveitamento das teses relativas ao art. 741, § único, e ao art. 543-C do CPC/1973. Verificou-se ausência de prequestionamento sobre esses dispositivos, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Exequente: Sindicato Exequente; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução, Gratificação De Incentivo/estímulo À Docência (gid/ged), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmulas Constitucionais/jurisdicionais
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução Gratificação De Incentivo/estímulo À Docência (gid/ged) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Sindicato Exequente

Exequente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (inexigibilidade de título judicial)
  3. 3 incidência do art. 543-C do CPC/1973 em ação coletiva e fase executória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as matérias foram apreciadas e havia fundamento de natureza prejudicial (inexistência de reajustes a serem compensados) que impediu o aproveitamento das teses relativas ao art. 741, § único, e ao art. 543-C do CPC/1973. Verificou-se ausência de prequestionamento sobre esses dispositivos, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial