AREsp 1727115 - DECISAO

AREsp 1727115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a possibilidade de compensação em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Prescrição, Decadência Administrativa, Verbas Alimentares
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento Segurança Jurídica +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente ou por decisão judicial para evitar bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 como marco temporal para pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a matérias listadas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a possibilidade de compensação em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.