AREsp 1699782 - DECISAO

AREsp 1699782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental; ademais, a decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), cuja superação demanda demonstração de inaplicabilidade ou indicação de arestos mais recentes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravante: ISABEL CRISTINA FERREIRA FREITAS CHACUR; Agravante: ISABELREGINA RODRIGUES BELLO; Agravante: JANAINA LEAL COUTINHO; Agravante: JONAS BRANDAO DEOLIVEIRA; Agravante: MARTA TERESINHA FORNAZARI; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Execução De Título Coletivo, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Decadência Administrativa, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Segurança Jurídica Execução De Título Coletivo Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

ISABEL CRISTINA FERREIRA FREITAS CHACUR

Agravante

ISABELREGINA RODRIGUES BELLO

Agravante

JANAINA LEAL COUTINHO

Agravante

JONAS BRANDAO DEOLIVEIRA

Agravante

MARTA TERESINHA FORNAZARI

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos após reestruturação/reorganização da carreira
  2. 2 preposição de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica em face de compensação de valores pagos por decisão judicial
  3. 3 prequestionamento e ausência de pronunciamento sobre matérias alegadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental; ademais, a decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), cuja superação demanda demonstração de inaplicabilidade ou indicação de arestos mais recentes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.