REsp 1939736 - DECISAO

REsp 1939736 - DECISAO

O Tribunal, apoiado em precedentes do STJ e na jurisprudência do STF acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), concluiu que a compensação de reajustes é admissível apenas quando fundada em leis supervenientes à última oportunidade processual de alegação, que a reanálise da Portaria 2.179/MARE implicaria revolvimento de provas vedado no Recurso Especial (Súmula 7) e que, quanto às condenações contra servidores, os encargos de atualização e juros devem observar a rotina fixada pelo STJ (períodos e taxas indicados), resultando no desprovimento do recurso do INSS e no provimento parcial do recurso da particular apenas para adequar os índices de atualização...

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial do INSS negado; Recurso da particular parcialmente provido para reformar índices de atualização monetária
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Ações Coletivas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Compensação Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Reajuste Salarial +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

particular

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação na fase de conhecimento
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à compensação de índices
  3. 3 aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiado em precedentes do STJ e na jurisprudência do STF acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), concluiu que a compensação de reajustes é admissível apenas quando fundada em leis supervenientes à última oportunidade processual de alegação, que a reanálise da Portaria 2.179/MARE implicaria revolvimento de provas vedado no Recurso Especial (Súmula 7) e que, quanto às condenações contra servidores, os encargos de atualização e juros devem observar a rotina fixada pelo STJ (períodos e taxas indicados), resultando no desprovimento do recurso do INSS e no provimento parcial do recurso da particular apenas para adequar os índices de atualização...

Court Disposition

Recurso Especial do INSS negado; Recurso da particular parcialmente provido para reformar índices de atualização monetária

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Dou parcial provimento ao Recurso da particular para reformar os índices de atualização monetária