REsp 1933760 - DECISAO

REsp 1933760 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte de que a compensação é meio extintivo da obrigação e pode ser alegada em contestação como defesa do réu; diante da jurisprudência dominante do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 (cominando dispositivos regimentais), deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação determinada pelo tribunal de origem e reformar a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: MARGARETE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a compensação determinada pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Compensação, Contestação, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Concentração Dos Atos De Defesa, Economia Processual, Celeridade Processual
Civil Processual Civil Compensação Contestação Reconvenção Honorários Advocatícios Prequestionamento Concentração Dos Atos De Defesa +2 more

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Parties

MARGARETE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação da compensação em contestação como meio extintivo da obrigação
  2. 2 caráter da compensação como exceção substancial do réu
  3. 3 preclusão da alegação de compensação se não arguida pela parte

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte de que a compensação é meio extintivo da obrigação e pode ser alegada em contestação como defesa do réu; diante da jurisprudência dominante do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 (cominando dispositivos regimentais), deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação determinada pelo tribunal de origem e reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a compensação determinada pelo acórdão recorrido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a compensação.
  • Fixo os honorários em 10% do valor da condenação.