AREsp 1916635 - DECISAO

AREsp 1916635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível nesta via.

Parties
Recorrente: COMERCIAL F TOMIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Declarações Fiscais (dipj, DCTF, Gfip), Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º Do Cpc), Decreto Lei N. 2.124/84, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Declarações Fiscais (dipj, Dctf, Gfip) Prequestionamento Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º Do Cpc) Decreto Lei N. 2.124/84 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMERCIAL F TOMIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º do CPC (ausência de fundamentação sobre a prevalência da DIPJ sobre a DCTF)
  2. 2 violação do art. 5º, § 1º do Decreto-Lei n. 2.124/84 (DIPJ como meramente informativa versus DCTF como obrigação acessória)
  3. 3 prequestionamento ausente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.