REsp 2105430 - DECISAO

REsp 2105430 - DECISAO

O STJ decidiu que o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para iniciar o procedimento administrativo de compensação mediante habilitação do crédito; bastando o início do procedimento dentro do prazo quinquenal para impedir a prescrição, não sendo necessário que a compensação seja integralmente concluída nesse prazo (fundamentado no art.165, III c/c art.168 do CTN e na jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Habilitação Do Crédito, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Prescrição Habilitação Do Crédito Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial e o alcance do prazo prescricional quinquenal para compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o prazo de cinco anos exige apenas o início do procedimento administrativo de compensação (habilitação) ou a sua conclusão integral dentro desse período

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para iniciar o procedimento administrativo de compensação mediante habilitação do crédito; bastando o início do procedimento dentro do prazo quinquenal para impedir a prescrição, não sendo necessário que a compensação seja integralmente concluída nesse prazo (fundamentado no art.165, III c/c art.168 do CTN e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.