AREsp 2448397 - DECISAO

AREsp 2448397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido autorizou a compensação e a liquidação de valores com amparo no art. 368 do CC e nos princípios da economia e celeridade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a liquidação de valores relativos a uso, reparos e danos pode ser realizada apesar da ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 Impedimento do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido autorizou a compensação e a liquidação de valores com amparo no art. 368 do CC e nos princípios da economia e celeridade, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.