REsp 2020763 - ACORDAO

REsp 2020763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, ao admitir a compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contrariou o entendimento consolidado por esta Corte (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) segundo o qual tal compensação viola a coisa julgada; também foi observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a ausência de prequestionamento dos argumentos trazidos pela UFPE.

Parties
Agravante: UFPE; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Julgamento Virtual
Processual Civil E Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Recursos Repetitivos Prequestionamento Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

UFPE

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento de matérias suscitadas apenas em execução versus processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, ao admitir a compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contrariou o entendimento consolidado por esta Corte (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) segundo o qual tal compensação viola a coisa julgada; também foi observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e a ausência de prequestionamento dos argumentos trazidos pela UFPE.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.