REsp 2017564 - DECISAO

REsp 2017564 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto às questões suscitadas; prevalece a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre os aportes para recomposição da reserva matemática e os valores a receber pela revisão do benefício, sendo os cálculos a serem realizados em liquidação conforme regulamento; a autora foi vencedora, pelo que são devidos honorários sucumbenciais, não podendo o pagamento destes ser condicionado a evento futuro e incerto; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Liquidação De Sentença
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Compensação Sucumbência Honorários Advocatícios Reserva Matemática Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a recomposição da reserva matemática e os valores devidos pela revisão do benefício
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido e da impossibilidade de condicioná-los a evento futuro e incerto
  3. 3 alegada omissão/contradição em embargos de declaração quanto à compensação e sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto às questões suscitadas; prevalece a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre os aportes para recomposição da reserva matemática e os valores a receber pela revisão do benefício, sendo os cálculos a serem realizados em liquidação conforme regulamento; a autora foi vencedora, pelo que são devidos honorários sucumbenciais, não podendo o pagamento destes ser condicionado a evento futuro e incerto; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.