EREsp 2134027 - DECISAO

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Havendo jurisprudência do STJ no sentido de admitir compensação para evitar enriquecimento sem causa quando os reajustes foram concedidos com a mesma finalidade perseguida na ação, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a determinação de compensação constante da decisão de primeiro grau, aplicando princípios da boa-fé, probidade e justiça da decisão e afastando a vedação absoluta de arguição em sede executiva quando a compensação evita enriquecimento indevido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Enriquecimento Sem Causa, Reajustes Salariais
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Plano Collor Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SERVIDORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos com mesma finalidade apesar de não terem sido arguidos na fase de conhecimento
  2. 2 relação entre compensação e coisa julgada
  3. 3 possibilidade de arguição de compensação em fase executiva para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de admitir compensação para evitar enriquecimento sem causa quando os reajustes foram concedidos com a mesma finalidade perseguida na ação, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a determinação de compensação constante da decisão de primeiro grau, aplicando princípios da boa-fé, probidade e justiça da decisão e afastando a vedação absoluta de arguição em sede executiva quando a compensação evita enriquecimento indevido.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a determinação, constante da decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação, de compensação dos percentuais reconhecidos na fase de conhecimento com os reajustes salariais concedidos aos servidores por meio dos decretos ali apontados.